Foto: Reprodução internet |
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Câmara Municipal de Fernandópolis |
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O advogado da CPI da Merenda, Ricardo Franco de Almeida tem até o próximo dia 07 de dezembro para entrar com recurso diante da sentença liminar de afastamento cautelar dos vereadores Rogério Chamel, Chico Arouca e Gustavo Pinato, determinada pelo juiz Renato Soares de Melo Filho, na última terça-feira (24).
Com o prazo, contado, a partir da última quinta-feira, dia 26, o advogado preferiu adotar cautela em sua tomada de decisão para contestar judicialmente o que foi proferido pelo magistrado nos autos.
De acordo com o advogado, ele ainda não entrou com recurso, porque foi buscar mais algumas informações para estudar nos próximos dias, onde analisará a sentença. Ricardo Franco deve protocolar o recurso nesta semana e, imediatamente, convocar uma coletiva de imprensa para dar uma resposta oficial.
Questionado sobre a probabilidade dos vereadores voltarem ao cargo, caso a liminar seja derrubada, Ricardo Franco foi categórico. Ele disse que não pode dar probabilidades, mas, afirmou ter assumido de vez a defesa de Chamel, Gustavo e Chico, contrariando o que havia sido ventilado sobre Sergio Guimarães continuar no caso.
Na última quinta feira (26), o presidente do legislativo, vereador André Pessuto disse aqui em entrevista, via telefone no Arena notícias que a Câmara Municipal pode não convocar os suplentes para assumirem as vagas dos três vereadores afastados pela determinação judicial.
As cadeiras de Gustavo Pinato, Francisco Arouca Poço e Rogério Chamel vão permanecerem sem ocupação até que a justiça se manifeste e ordene a nomeação dos suplentes.
Segundo André, a assessoria Jurídica da Câmara disse que a convocação de suplentes deverá ocorrer no caso de cassação de um vereador ou por vacância, quando o cargo é declarado vago, coisa que ainda não acontece.
Até o momento foram somente especulações de que Dorival Pântano, rodrigo Ortunho e Renato Colombano pudessem assumir os cargos dos vereadores suspensos. A volta dos três vereadores aos seus respectivos cargos tem agora, mais do que nunca, uma questão de honra.
Um dos objetivos dos três vereadores afastados, também é colocar o projeto de resolução da CPI do Merendão em plenário para aprovação e assim efetivar a confirmação de que houve mesmo o superfaturamento de mais de meio milhão na merenda escolar de Fernandópolis.
Uma empresa, contratada pelo legislativo para apurar a denúncia, apontou que houve superfaturamento em diversos pregões periciados pela CPI, chegando à conclusão de danos ao patrimônio público cometido pela administração municipal.
O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública para barrar a continuidade da CPI, que já havia terminado seus trabalhos, e afastar dos cargos os três vereadores que formaram a comissão.
Na última terça feira (24), o Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis, doutor Renato Soares de melo filho, acatou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo promotor Daniel Azadinho, contra os vereadores Gustavo Pinato, Rogério Chamel e Chico Arouca.
Além do magistrado afastar os três vereadores de suas funções legislativas, bloqueou seus bens e suspendeu a CPI da merenda escolar.