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O juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, Renato Soares de Mello Filho, mandou intimar pessoalmente a Prefeitura de Fernandópolis para que no prazo de trinta dias, proceda a "exibição" dos documentos solicitados pelo Ministério Público e que no mesmo prazo, preste os esclarecimento pertinentes, sob pena responsabilidade civil e criminal, além de eventual desobediência judicial.

Segundo o site Ethos Online a determinação do magistrado é decorrente a uma ação civil pública anulatória de licitação e contrato cumulado com pedido de ressarcimento de valores. A ação foi assinada pelo promotor Dênis Henrique da Silva, hoje atuando em Sumaré- região de Campinas, no dia 18 de julho de 2014.

A ação é contra a atual prefeita Ana Bim, o ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira e do escritório de advocacia Fernandes e Callado Moraes sociedade de advogados, com sede em Jales.

Segundo o Ministério Público, o contrato foi celebrado entre a prefeitura de Fernandópolis e os advogados em 16 de abril de 2012. O contrato de número 192/2012, convite 23/2012 e processo nº 52/2012, tem prazo de 12 meses, e tem objeto específico de “prestação de serviços de assessoria administrativa junto ao tribunal de contas do estado de São Paulo, bem como, pareceres prévios em procedimentos licitatórios e contratos da municipalidade, suscetível de ser prorrogado a critério da administração.

O valor celebrado entre as partes no contrato é de R$ 78.000,00, mediante pagamento mensais que eram efetuados em R$ 6.500,00.

O contrato foi realizado através de licitação na modalidade convite, sob o nº 023/2012, sob a gestão do então prefeito Luiz Vilar, em sua gestão 2009 a 2012, e corréu Luiz Vilar de Siqueira.

Com efeito, segundo os documentos acostados aos autos, o corréu escritório de advocacia, além de outros trabalhos realizados em período diverso e anterior, prestou os serviços documentados até 20 de agosto de 2013.

Para o Ministério Público a contratação foi ilegal e gerou dispêndio indevido valores do erário. Nos quadros da administração municipal já existiam servidores, como procurador e assessores jurídicos, que tinham atribuições funcionais que abrangiam o objeto do contrato.

Atualmente são nove advogados. Entre os pedidos formulados quer a anulação do contrato, a condenação do ex-prefeito Vilar, a ressarcir os valores despendidos e obrigar o escritório Callado Moraes associados a exibir todas as notas fiscais de prestação de serviços expedidas a prefeitura de Fernandópolis referente ao contrato, de modo a fazer presumir o pagamento e recebimento integral do valor de R$ 78.000,00.